FGTS um MAU NEGÓCIO: Quem defende o trabalhador da má gestão?

Do relatório de auditoria da Controladoria Geral da União/CGU no Ministério das Cidades, relativo ao ano de 2008, que aponta falhas na gestão do FI-FGTS, na parte que trata dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão:

"Na ocasião fora observada, no localizador Distrito Federal, uma execução financeira de 768,74% contrastando uma execução física de 21,59% no programa 1321 – Habitação de Mercado, ação 9572 – Financiamento a Pessoas Jurídicas para Construção Habitacional para Famílias com Renda acima de 5 Salários Mínimos (Apoio à Produção). Constatou-se que a unidade não vem cumprindo o dispositivo da Lei 8.036 de 11/05/1990, que estabelece a competência do Gestor da Aplicação no acompanhamento da execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela CEF."

FGTS um MAU NEGÓCIO: CGU aponta falhas no FI-FGTS

O relatório de auditoria da Controladoria Geral da União/CGU no Ministério das Cidades, relativo ao ano de 2008, aponta como falhas encontradas na gestão do FI-FGTS:

>> Indicativo de pagamento de taxa de administração, pelo FI-FGTS, acima dos padrões praticados pelo mercado para fundos congêneres, gerando a necessidade de se rever o percentual estipulado pela Resolução CCFGTS n° 553/07.

>> Falta de regulamentação referente à operacionalização da rentabilidade mínima garantida para os recursos de titularidade do FGTS aplicados no FI-FGTS.

>> Sobreposição na cobrança de taxa de administração na parte dos recursos do FGTS destinados ao FI-FGTS.

>> Baixa rentabilidade das Debêntures do BNDES se comparadas a ativos com características semelhantes de riscos.

Discurso do dep. Caiado em 17/11 defende uso do FGTS na Petrobras

Veja a íntegra do discurso:

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sessão: 317.3.53.O	Hora: 17:02	Fase: OD
Orador: RONALDO CAIADO, DEM-GO		Data: 17/11/2009

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O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos agora no item referente ao projeto da capitalização da PETROBRAS. Essa empresa mostrou eficiência logo após a vigência da Lei do Petróleo: ela tinha uma receita de pouco mais de 1 bilhão de reais por ano e hoje extrapola 33 bilhões de reais.
A PETROBRAS é uma das empresas que mais cresceu no mundo, de acordo com aquilo que aqui foi aprovado. Proporcionamos, então, aos trabalhadores a oportunidade de, usando o dinheiro do Fundo de Garantia, se tornarem acionistas dessa grande empresa brasileira, da qual a União tem todo o controle do ponto de vista da indicação da diretoria, do presidente, da política e mais uma participação nos lucros de 32%.
O Governo, nessa tese chavista, nesse modelo bolivariano, deseja o quê? Deseja repassar o equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo para a PETROBRAS para capitalizá-la. No entanto, no momento em que se capitaliza a PETROBRAS, não se dá ao acionista menor, àquele trabalhador que acreditou na empresa, que retirou dinheiro do FGTS e o colocou lá, a oportunidade de novamente utilizar o FGTS para comprar ações da companhia. Se quiser fazê-lo, terá de fazer um empréstimo, a fim de poder equiparar, em razão da quantidade de ações que possui, o repasse feito pela União.
Vejam a injustiça que o Governo está praticando com os demais acionistas, com os milhões de brasileiros que acreditaram na PETROBRAS - principalmente os trabalhadores.
E é também por isso que estamos apresentando esse requerimento de retirada de pauta. Vamos debater exaustivamente todos esses projetos - é lógico que, com muito mais intensidade, o projeto do marco regulatório. Esse, sim, é a peça principal; os demais são penduricalhos para montar essa estrutura que o Governo Lula quer cada vez maior, onerando o cidadão brasileiro.

Agência Câmara: Líder do Governo confirma votação do projeto da capitalização da Petrobras

Plenário votará capitalização da Petrobrás após liberar pauta

02/12/2009 12:20

O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse há pouco, em entrevista no Salão Verde, que a intenção da base aliada é votar o projeto que trata da capitalização da Petrobras (PL 5941/09) logo após a liberação da pauta do Plenário, que está trancada por uma medida provisória.

A votação do projeto que estabelece o regime de partilha para a exploração do petróleo do pré-sal, que é o primeiro item da pauta, será adiada para terça-feira da semana que vem. Está em andamento acordo para alterar a proposta.

Votação do projeto sobre capitalização da Petrobras pode acontecer na manhã dessa quarta-feira

A Ordem do Dia do Plenário da Câmara para essa quarta-feira 2/12 prevê a realização de uma sessão extraordinária às 10 horas, tendo como segundo item da pauta o Projeto de Lei 5941/09, que dispõe sobre a operação de capitalização da Petrobras para a realização de investimentos no pré-sal. O projeto está nessa posição depois de ter sido aprovada pelo Plenário uma inversão de pauta.

Agência Câmara: Projeto da capitalização da Petrobras será o próximo a ser votado pelo Plenário

01/12/2009 17:54

Plenário muda ordem de votação dos projetos sobre o pré-sal

O Plenário aprovou, por 209 votos a 45, a inversão de pauta para que o Projeto de Lei 5941/09 seja analisado logo depois da Medida Provisória 470/09. Essa MP tranca os trabalhos e autoriza a União a transferir à Caixa Econômica Federal R$ 6 bilhões em títulos públicos.

O projeto permite que a União venda à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar, em áreas ainda não concedidas do pré-sal, até 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural.

Antes da inversão, constava como primeiro item da pauta depois da MP o PL 5938/09, que cria o regime de partilha de produção a ser aplicado nos contratos de exploração do petróleo do pré-sal e define novas regras para a distribuição dos royalties. Não há acordo ainda, dentro da base aliada ao governo, para a votação desse projeto, devido às discordâncias sobre a divisão dos royalties.

Folder da Campanha

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