FGTS perde para a inflação pela 7.ª vez na década

Correção do Fundo de Garantia não garante reposição dos índices de preços e gera perda para seus cotistas
Em 2009, o rendimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será menor que a inflação pela sétima vez em dez anos, e o saldo que está no Fundo desde 2000 terminará o ano valendo 11% a menos que no início da década. A persistente perda do poder de compra desse dinheiro – que pertence ao trabalhador mas só pode ser sacado em ocasiões específicas – reforça a demanda por mudanças no FGTS.

Os pedidos mais frequentes são pela mudança na forma de correção dos depósitos e pela permissão para que os titulares apliquem ao menos parte do Fundo em investimentos mais rentáveis – como muitos fizeram ao comprar ações dos fundos de privatização da Petrobras, em 2000, e da Vale, em 2002. Até quinta-feira passada, esses papéis renderam 892% e 988%, respectivamente, frente aos 49% e 61% acumulados pelas contas do FGTS em iguais períodos.

As propostas de maior rentabilidade agradam aos trabalhadores. Mas, para o governo e alguns economistas, implementá-las significaria dinamitar uma importante fonte de recursos para habitação popular, saneamento e infraestrutura, além de tornar mais caras as prestações da casa própria. Nesse caso, o cotista ganharia de um lado, mas o mutuário perderia de outro.

No início do mês, três projetos de lei sobre o assunto foram tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Eco­­nômicos (CAE) do Senado. Um deles propõe a mudança do “indexador” do FGTS, trocando a Taxa Referencial (TR) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O uso do IPCA, que norteia as metas de inflação do Banco Central, automaticamente impediria que os saldos perdessem valor.

Correção incorreta
Se a lei que regulamenta o Fundo de Garantia (8.036/1990), fosse seguida à risca, o dinheiro depositado não estaria se desvalorizando. Ela determina que as contas vinculadas recebam correção monetária mais juros de 3% ao ano – o que garantiria aos poupadores um ganho real (acima da inflação) de 3%. Os juros têm sido pagos normalmente, mas há dez anos a correção é feita de modo incorreto. Isso porque a TR, taxa escolhida para atualizar os valores, é arbitrada pelo Banco Central, e desde 1999 se mantém abaixo da inflação. Com isso, os saldos do FGTS são apenas parcialmente atualizados.

Para definir a TR, o BC aplica um “redutor” sobre o ganho médio dos CDBs, títulos de renda fixa. Assim, é natural que a TR caia quando a Selic (taxa básica de juros) é reduzida – e, vale destacar, a Selic está no menor patamar da história. O problema é que o BC pode alterar tal redutor a qualquer momento e sem explicar seus critérios, o que faz a TR ser vista como um índice artificial.
“A TR não é um índice de correção monetária, é uma taxa manipulada conforme a conveniência. Como ela também é aplicada sobre a poupança, e com a queda da Selic o governo queria afastar investidores da caderneta, a TR foi ainda mais reduzida”, aponta Mário Alberto Avelino, presidente da ONG Instituto FGTS Fácil, que na audiência da CAE foi um dos porta-vozes do grupo que pede remuneração maior. Confiante, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) chegou a sugerir, na mesma ocasião, que o governo já comece a trabalhar com a premissa de que as mudanças serão aprovadas pelo Con­­gresso.

Nem tão simples
Autora de uma dissertação de mestrado sobre as propostas de mudança no Fundo, a economista Renata Moura Sena acha que não será tão fácil assim aprovar esses projetos. “Se pensarmos só pelo rendimento do trabalhador, de fato a situação é péssima. Mas não podemos esquecer que, se o FGTS elevar a remuneração dos cotistas, terá de aumentar a taxa de juros da habitação”, lembra Renata, que é professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Anselmo Santos, professor de Economia do Trabalho da Unicamp, segue raciocínio semelhante. “Habitação a juro baixo interessa mais ao trabalhador do que uma remuneração um pouco melhor no FGTS. O Fundo se transforma em investimento produtivo, que gera emprego, renda e movimenta a construção civil”, argumenta. Mas ele admite: “Não garantir nem a inflação é complicado, uma vez que o FGTS é uma poupança compulsória”.

Fonte: Gazeta do Povo

Agência Câmara: líder do Governo anuncia intenção de votar capitalização da Petrobras ainda em 2009

10/12/2009 11:46

Câmara deve votar mais um projeto do pré-sal neste ano, diz Temer

O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou hoje que a Câmara deverá votar ainda neste ano mais um projeto da regulamentação da exploração do petróleo na camada pré-sal. Já foram aprovados o Projeto de Lei 5939/09, que cria a Petro-Sal, e o substitutivo para o Projeto de Lei 5938/09, que regulamenta o regime de partilha de produção a ser aplicado nos contratos futuros de exploração do petróleo do pré-sal. No caso do regime de partilha, os deputados ainda precisam concluir a votação dos destaques (DVS) apresentados em plenário.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que é contrário à emenda ao projeto da partilha. A emenda prevê a divisão da participação da União entre estados e municípios segundo os critérios dos fundos constitucionais (FPM e FPE). "Nós não podemos colocar os estados da federação para fazer uma guerra federativa para discutir o destino de 15% da renda do petróleo”, argumentou.

Para concluir a análise de todas as propostas sobre o pré-sal, a Câmara ainda precisa votar o projeto que cria o fundo social (PLs 5940/09 e 5417/09, que tramitam conjuntamente) e o que normatiza a capitalização da Petrobras (PL 5941/09 ). Temer explicou que ainda não foi decidido qual das propostas será votada. Ele afirmou que a escolha será discutida com os líderes partidários.

Henrique Fontana anunciou a intenção do governo de votar o projeto de capitalização da Petrobras.

(Leia a íntegra da matéria)

Agência Estado: Líder do PT admite que votação do projeto da capitalização da Petrobras poderá ficar para 2010

Segundo a Agência Estado, o líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), admitiu que os projetos sobre a capitalização da Petrobras e o da criação do Fundo Social só serão votados pelos deputados em 2010. O primeiro projeto do pré-sal aprovado pela Câmara, que cria a Petro-Sal, estatal que será responsável pela gestão dos contratos de partilha, foi encaminhado ao Senado no final de novembro. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa será o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Presidente da CAE avoca relatoria de projeto sobre rentabilidade do FGTS

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), avocou, em 8/10/2009, a relatoria do Projeto de Lei do Senado 301/08, do Senador César Borges (PR-BA), que altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a rentabilidade das aplicações dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto estabelece que a rentabilidade das aplicações do FGTS deverá ser igualmente
repartida entre os detentores das contas vinculadas ao Fundo e a necessidade de cobertura de seus custos. Veja aqui as informações sobre o projeto.

Em sua justificativa para a apresentação da proposição, o seu autor destaca a perda significativa que vem sendo imposta nos últimos anos aos detentores de depósitos no FGTS e avalia que parte do problema está no modelo de gerenciamento e de operação do FGTS, como gerador de uma excessiva carga de despesas administrativas. O projeto propõe, desse modo, a repartição dos ganhos das aplicações do FGTS entre titulares de depósitos vinculados e o gestor do Fundo, como forma de simultaneamente elevar a remuneração das contas vinculadas e limitar o custo da administração.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) - ver o parecer aprovado na comissão.

FGTS um BOM NEGÓCIO: pelo uso do FGTS em todas as ofertas de ações da Petrobras!

Em entrevista à Agência Estado, no último dia 12 de dezembro, o presidente da Petrobras deu a seguinte resposta à pergunta do entrevistador de porque não autorizar que os minoritários utilizem os recursos do FGTS para subscrever:

"O FGTS é uma moeda pertencente a um fundo para garantia do futuro que, no passado, o governo permitiu que os trabalhadores usassem para aplicar em um ativo de risco, que são ações. Se o Governo renova essa autorização para os mesmos que optaram naquela época, estará aprofundando a diferença entre os que fizeram aquela opção, naquele momento, e os que não fizeram a opção naquele momento. Você está usando o mesmo recurso para aprofundar uma diferença."

Prezado Senhor Presidente da Petrobras, é fácil resolver: é só autorizar (também) que TODOS os titulares de contas FGTS possam comprar ações da Petrobras em futuras subscrições (quem não tem direito de subscrição pode comprá-lo) e ofertas públicas de ações. Nós apoiamos a ideia!

FGTS um MAU NEGÓCIO: Não é possível aferir cumprimento da finalidade social

Do relatório de auditoria da Controladoria Geral da União/CGU no Ministério das Cidades, relativo ao ano de 2008, que aponta falhas na gestão do FI-FGTS, na parte que trata dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão:

"Na análise dos indicadores apresentados pela unidade, na gestão de 2008, pode-se verificar a utilização de indicadores que aferem, apenas, a eficácia dos programas nas áreas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana. A equipe de auditoria percebe que, mesmo com mensuração dos indicadores de eficácia, a gestão dos programas fica comprometida no momento em que a unidade examinada não possui a mensuração da efetividade. Em outras palavras, a unidade não consegue avaliar se o empenho despendido na gestão dos programas está possibilitando o atingimento da finalidade social."

FGTS um MAU NEGÓCIO: Gestão não acompanha execução de programas

Do relatório de auditoria da Controladoria Geral da União/CGU no Ministério das Cidades, relativo ao ano de 2008, que aponta falhas na gestão do FI-FGTS, na parte que trata dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão:

"Outro ponto que merece destaque refere-se ao apensamento de um documento, a pedido da unidade examinada, ao Processo de Prestação de Contas do FGTS. A nova informação apresentada pelo Gestor da Aplicação - Ministério das Cidades - está conflitante com o dado disponibilizado, e ratificado, pelo Agente Operador - CAIXA. Na ocasião, o Gestor da Aplicação sugeriu "um equívoco de ordem de grandeza quanto à meta física realizada" no Programa Pró-moradia. A equipe de auditoria verificou que o “valor realizado” trata-se na verdade de um valor estimado, o que impossibilita a real mensuração do programa."