Lei da capitalização da Petrobras está em edição extra do DOU de 30 de junho

Lei nº 12.276, de 30.6.2010 Publicada no DOU de 30.6.2010 - Edição extra

Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.Mensagem de veto