CCJ designa senador Antonio Carlos Júnior para relatar projeto de capitalização da Petrobras

Em 24/3/10, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designou o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) para emitir relatório sobre o PLC 8/2010, que trata da capitalização da Petrobras.

Senador Delcídio Amaral é o relator designado na CAE para o projeto de capitalização da Petrobras

De acordo com a Agência Senado, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), anunciou ontem, 25 de março de 2010, os nomes dos senadores escolhidos para relatar na comissão os quatro projetos que tratam da exploração de petróleo na camada do pré-sal.

O senador Delcídio Amaral (PT-MS) será responsável pelo PLC 8/2010, que trata da capitalização da Petrobras.

O próprio senador Garibaldi Alves relatará a proposta que cria o Fundo Social com recursos do petróleo (PLC 7/2010). O senador Gim Argelo (PTB-DF) será o relator da proposta que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A Petro-Sal (PLC 309/09) e o Projeto de Lei da Câmara 16/10, que regulamenta o sistema de partilha para a produção nos campos do pré-sal e redistribui os royalties entre estados e municípios será relatado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Senado abre prazo para emendas ao projeto de capitalização da Petrobras

O projeto de lei sobre a capitalização da Petrobras - que tramita como Projeto de Lei da Câmara 8/10 no Senado - encontra-se aberto para o recebimento de emendas nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI), a partir de hoje, 24/3, e até terça-feira da próxima semana, 30/3.

Também estão abertos para emendas, no mesmo período, os outros dois projetos do marco regulatório do pré-sal: PLC 7/10, sobre o Fundo Social, que está distribuídos às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Sociais (CAS), de Educação, Cultura e Esporte (CE), Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE); e o PLC 16/10, sobre o regime de partilha e a distribuição de royalties, distribuído às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI).

O projeto que cria a Petro-Sal - Projeto de Lei da Câmara 309/09 - recebeu emendas no período de 5 a 11/3 - ver Emenda 1, Emenda 2, Emenda 3, Emenda 4, Emenda 5, Emenda 6, Emenda 7, Emenda 8 e Emenda 9 - e aguarda apreciação de requerimento para continuar a tramitação.

Notas taquigráficas trazem na íntegra as votações e apresentações relativas ao uso do FGTS

O registro taquigráfico da sessão deliberativa ordinária do Plenário da Câmara dos Deputados realizada em 3 de março de 2010 traz, a partir da página 352, a íntegra dos trabalhos legislativos que levaram à aprovação subemenda que incorporou ao texto final do PL 5941/09 a autorização para o uso de 30% do FGTS na subscrição de ações da Petrobras na operação de capitalização para a exploração do pré-sal. Veja abaixo os links para as notas taquigráficas da reunião da Comissão Especial que aprovou o parecer do relator sem a autorização para uso do FGTS e das sessões com apresentações realizadas para instruir a apreciação do projeto pela comissão.

Leia as notas taquigráficas das sessões da Comissão Especial na Câmara

• Sessão em 11/11/09, que aprovou o parecer do relator
• Apresentação presidente da ANP Haroldo Lima em 21/10/09
• Apresentação presidente da Petrobras JS Gabrielli em 13/10/09
• Apresentação coordenador da FUP João Antonio Moraes em 14/10/09
• Apresentações presidentes BMFBovespa Edemir Pinto e CVM M. Helena Santana em 29/9/09

Blog registra discursos da aprovação, pela Câmara, do FGTS na capitalização da Petrobras

A subemenda que incorporou ao texto final do PL 5941/09 a autorização para o uso de 30% do FGTS na subscrição de ações da Petrobras na operação de capitalização para a exploração do pré-sal foi acordada por todos os partidos da Câmara dos Deputados. Veja abaixo os discursos feitos pelos deputados que encaminharam a votação ou registraram seu voto.

Sessão Plenária da Câmara que aprovou FGTS na capitalização da Petrobras em 3/3/10 - Discursos

• ARNALDO JARDIM, PPS-SP
• LUIZ CARLOS HAULY, PSDB-PR
• PAULO BORNHAUSEN, DEM-SC
• BENEDITO DE LIRA, PP-AL
• BRIZOLA NETO, PDT-RJ
• CHICO ALENCAR, PSOL-RJ
• FELIPE MAIA, DEM-RN
• FERNANDO CORUJA, PPS-SC
• JOÃO ALMEIDA, PSDB-BA
• JOÃO MAIA, PR-RN
• JOSÉ GENOÍNO, PT-SP
• MARCONDES GADELHA, PSC-PB
• RODRIGO ROLLEMBERG, PSB-DF
• ONYX LORENZONI, DEM-RS
• OTAVIO LEITE, PSDB-RJ

PL sobre capitalização da Petrobras já está no Senado

O projeto de lei sobre a capitalização da Petrobras já está no Senado, onde tramitará como Projeto de Lei da Câmara 8/10. Em 11/3/2010, a matéria foi distribuída às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI).

Projeto da capitalização da Petrobras chega ao Senado e tem urgência pedida pelo Executivo

A Mensagem da Presidência da República nº 118, de 11 de março de 2010, solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao projeto de lei que trata da capitalização da Petrobras, lido nessa mesma data no Plenário do Senado, o que deu início à tramitação da matéria naquela Casa. O projeto, que tramitou na Câmara como PL 5941/09 e tramitará no Senado como PLC 8/10, será apreciado simultaneamente pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (SI).

Petrobras esclarece sobre investimento em 2010 e resultados de 2009

O esclarecimento foi provocado por uma declaração da ministra Dilma Rousseff de que os investimentos da companhia em 2010 seriam da ordem de R$ 85 bilhões.

Esclarecimentos sobre investimento 2010 e Divulgação dos Resultados 2009

Rio de Janeiro, 9 de Março de 2010. – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, sobre notícia veiculada pela imprensa acerca dos investimentos programados para 2010, esclarece que, como as demais empresas estatais, submeteu ao Governo federal a proposta do Programa de Dispêndio Global (PDG) e do Orçamento Anual de Investimentos (OAI) para o ano corrente. As informações são apresentadas separadamente para cada empresa do Sistema Petrobras e também consolidadas. Posteriormente são submetidas a exame e a aprovação do Congresso Nacional.

No PDG/OAI para 2010 encaminhado ao Governo Federal pela Petrobras consta o limite orçamentário autorizativo de investimento de R$ 79,5 bilhões, assim distribuídos:

Área de Negócio: PDG 2010

Exploração & Produção: 35,69

Abastecimento (RTC) e Petroquímica: 30,75

Gás & Energia: 4,82

Internacional: 5,01

Distribuição: 0,66

Biocombustível: 0,75

Corporativo: 1,76

Total: 79,45


É oportuno salientar que o Plano de Negócios da Companhia para o período 2010 a 2014 encontra-se em discussão, e tão logo seja aprovado será divulgado amplamente ao mercado.

A companhia informa que consta no calendário anual, a realização da reunião do Conselho de Administração de março para o dia 19. Em se confirmando esta data, o Conselho poderá apreciar os resultados do quarto trimestre e do exercício de 2009. Assim que a reunião e agenda forem confirmadas, a Petrobras irá informar o mercado.

Fonte: Petrobras. (Reprodução integral de comunicado ao mercado divulgado pela empresa)

Os números da capitalização da Petrobras, segundo a Petrobras

Esclarecimentos sobre Capitalização

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010 – Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, em resposta ao ofício CVM/SEP/GEA-2/n.099/2010, presta os seguintes esclarecimentos sobre notícias veiculadas nesta data pelo Jornal Valor Econômico e Globo Online sobre possível oferta de ações da Petrobras no valor de US$ 50 bilhões.

Conforme divulgado em 19 de novembro de 2009, a Companhia reafirma que o valor da Capitalização a ser proposta pelo Conselho de Administração da Companhia para aprovação da Assembléia Geral dos Acionistas deverá levar em consideração, dentre
outros:
a) A necessidade de obtenção dos recursos financeiros para os investimentos futuros do seu Plano de Negócios;
b) A necessidade de obtenção dos recursos financeiros para pagar a Cessão Onerosa e o desenvolvimento da área;
c) Otimização da estrutura de capital e abertura de novas possibilidades de financiamento, mantendo o nível ótimo de endividamento;

Por isso qualquer simulação acerca do valor da Capitalização neste momento é prematura, uma vez que as premissas acima não foram estabelecidas. Além disso, o valor final da Capitalização deverá levar em consideração o efetivo exercício dos minoritários, que, embora tenham seu direito de preferência garantido, poderão exercê-lo em sua integralidade ou não.

Desta forma, qualquer valor mencionado para a Capitalização da Petrobras neste momento, constitui-se de mero exemplo numérico. O Ministro da Fazenda Guido Mantega apenas levantou hipóteses sobre o potencial do valor da Capitalização e sobre a possível demanda por parte dos acionistas minoritários.

Fonte: Petrobras. (Reprodução integral de comunicado divulgado pela empresa)

Projeto do Senador Paim sobre uso do FGTS está aberto a emendas na CTASP

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) recebe, desde ontem, 8/3/10, por cinco sessões, emendas ao Projeto de Lei 6768/10, do Senado Federal (PLS 371/09 na origem, do Senador Paulo Paim, PT-RS), que altera o art. 20 da Lei nº 8.036/90, para permitir a movimentação do FGTS quando o trabalhador completar 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos, se mulher, para o Regime Geral de Previdência Social. Está designado para relatar o projeto na Comissão, o dep. Paulo Rocha (PT-PA).

O Senador Paulo Paim é autor de vários projetos a favor do cotista do FGTS (ver relação de projetos), em particular do Projeto de Lei do Senado 466/09, que propõe autorização para o uso do FGTS em projetos do pré-sal - o projeto modifica a Lei nº 8.036/90, para autorizar os titulares de contas a aplicarem até 10% de seu saldo em fundos de investimento que aplicam seus recursos em projetos de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos líquidos situados na área do pré-sal.

A Campanha FGTS+ apoia o PLS 466/09, que neste momento aguarda a apreciação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE), sob a relatoria do Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Alexandre Padilha: o Governo vai tentar derrubar FGTS no Senado em benefício de quem?

No Estadão dessa sexta-feira, 5/3:

"Por emenda aprovada na Câmara, que resultou de um entendimento entre a base aliada e a oposição, os participantes dos fundos mútuos FGTS-Petrobrás, que não venderam suas cotas, terão direito de utilizar até 30% do saldo para exercer o direito de subscrição dos novos papéis. O projeto vai agora ao Senado, onde o governo vai tentar derrubá-lo, segundo anunciou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Se o Senado for sensível aos interesses dos cotistas do FGTS-Petrobrás, caberá ao presidente Lula decidir se veta ou não esse dispositivo."

A mesma matéria cita o presidente do Petros, o fundo de pensão dos funcionários da Petrobras:

"Sem perder tempo, o presidente do Petros, Wagner Pinheiro, anunciou que o fundo de pensão da Petrobrás vai investir mais nas ações da companhia, pois "não há motivo para não estar no processo". Se as entidades de previdência fechada vão poder fazê-lo, de olho nos lucros do pré-sal, por que não os milhares de cotistas dos fundos mútuos que acreditaram na empresa há dez anos?"

E a matéria termina com a colocação da pergunta:

"Será que o governo veda a incorporação de milhares de novos acionistas à Petrobrás, via FGTS, por temer que cada trabalhador brasileiro possa ter uma porção do capital de uma empresa sólida? Pois foi assim que o capitalismo se consolidou nos países desenvolvidos."

Em outras matérias do mesmo Estadão e de outros órgãos de imprensa, analistas ressaltam a positividade da decisão da Câmara, a favor dos trabalhadores e o vice-presidente de Fundos de Governos e Loterias da Caixa Econômica Federal, Moreira Franco, reconhece que o impacto da autorização do uso do FGTS na capitalização da Petrobras não compromete as demais metas do FGTS (veja abaixo).

É o caso, então, de se perguntar: o Governo vai tentar derrubar FGTS no Senado em benefício de quem?

Leia abaixo as matérias publicadas sobre a aprovação pela Câmara do uso de até 30% do saldo do FGTS por cotistas de FMPs-Petrobras, na operação de capitalização da empresa com vistas à exploração do pré-sal:

05/03/2010

''Investir FGTS em ação da Petrobrás é bom negócio''

Quem puder investir novamente o FGTS em ações da Petrobrás não deve perder a chance...ano do primeiro ingresso de verba do FGTS na estatal) para cá ocorreram por dois motivos...Corretora. A nova entrada de capital pelo FGTS foi aprovada pela Câmara na quarta-feira. O...

05/03/2010

O FGTS e o pré-sal

...prever o uso de parte dos depósitos no FGTS para a aquisição de ações da empresa. A Câmara...que aqueles que utilizaram no passado o FGTS para a compra de cotas de fundos de investimento...oposição, os participantes dos fundos mútuos FGTS-Petrobrás, que não venderam suas cotas, terão...

4/3/2010

Usar FGTS para comprar ações da Petrobrás é um bom negócio, dizem analistas

...Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações da Petrobrás não deve deixar a chance...que houve o primeiro ingresso de verba do FGTS na petrolífera) para cá ocorreram por dois motivos...Corretora. A nova entrada de capital pelo FGTS foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira...

Investimento na Petrobras rendeu 11 vezes mais que o FGTS

Terra Brasil - ‎há 1 hora‎

A utilização de parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de ações da Petrobras em 2000 rendeu 11 vezes mais que o dinheiro que ...

Vale a pena usar FGTS em ações, dizem analistas UAI

Estadão - Revista Portos e Navios


Caixa vê R$ 1 bi do FGTS da capitalização da Petrobras

Estadão - ‎há 19 horas‎

RIO - O vice-presidente de Fundos de Governos e Loterias da Caixa Econômica Federal, Moreira Franco, calculou hoje que o impacto do uso do FGTS na ...

Ministro Lobão: trabalhador não é povo e sua participação nos ganhos do pré-sal não é investimento social?

Matéria divulgada pelo O Globo, reporta que o ministro de Minas e Energia Edison Lobão teria afirmado que o governo 'entende' que a aplicação de recursos do FGTS em saneamento, água potável e construção de casas populares seria "infinitamente" preferencial para o 'povo' do que comprar ações, "o que significa proteger pessoas físicas, ainda que trabalhadores, que vão ganhar dinheiro com a valorização das ações". - Como é que você vai pegar dinheiro que é destinado ao social hoje e vai tirar e incentivar o ganho no mercado de ações de pessoas físicas? - teria questionado Lobão.

O ministro atropela com suas declarações mais do que o acordo que o governo ao qual pertence fechou na Câmara. Ao dizer que os trabalhadores "vão ganhar dinheiro", o ministro despreza o fato de que, em primeiro lugar, trata-se da aplicação de recursos que são do trabalhador - e não do governo -, que foram recebidos em troca do seu trabalho e, em segundo lugar, poderão ter ganhos, mas estes serão decorrentes de investimento em produção e geração de renda - e não de especulação ou em prejuízo de terceiros.

Ademais, a afirmação do ministro parece querer fazer crer que o 'povo' inclui determinadas categorias de pessoas, mas não os trabalhadores. Saneamento, água potável e construção de casas populares são - assim como saúde e educação - investimentos obrigatórios para os recursos
públicos, do governo. Carece de legitimidade o governo que não realiza estes gastos nos volumes necessários, ao mesmo tempo em que propugna a aplicação de recursos que são dos trabalhadores e usa o argumento da necessidade, que afinal ainda existe em decorrência da sua própria incapacidade de suprir serviços essenciais à população - aí incluídos os trabalhadores.

Câmara aprova capitalização da Petrobras com uso do FGTS

O Plenário concluiu nesta quarta-feira a análise do Projeto de Lei 5941/09, do Executivo. Na principal votação de destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal. A parte destacada (artigo, inciso, alínea) só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação posterior. Nesse caso, os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto. Podem requerê-lo 10% dos deputados (51) ou líderes que representem esse número. Nesse caso, é chamado destaque de bancada. do dia, os deputados aprovaram de forma simbólicaVotação em que não há registro individual de votos. O presidente da sessão pede aos parlamentares favoráveis à matéria que permaneçam como se encontram, cabendo aos contrários manifestarem-se. Expediente geralmente usado para votação de projetos sobre os quais há acordo. a emenda que permite, aos atuais acionistas minoritários da Petrobras, usarem até 30% dos recursos das suas contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na subscrição de ações da empresa. A matéria segue para o Senado.

Na subscrição, apenas os atuais acionistas podem comprar novas ações, na proporção que lhes couber. O texto-base do projeto, aprovado na terça-feira (2) na forma de substitutivo do deputado João Maia (PR-RN), não permitia o uso de recursos do FGTS nesse processo de capitalização da Petrobras.

Segundo o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), autor da emenda que deu origem ao texto aprovado, o uso do FGTS beneficiará os "trabalhadores que acreditaram na Petrobras e contribuíram para o crescimento da empresa". De acordo com Jardim, o texto beneficia 248 mil pequenos acionistas, que possuem 2% do capital da Petrobras.

Ele lembrou que, quando as ações puderam ser compradas pela primeira vez com o uso do FGTS, 248 mil trabalhadores optaram por esse investimento. A emenda original de Jardim previa o uso de até 50% do FGTS nessa subscrição.

Outra emenda aprovada especifica que essas aplicações serão feitas por meio dos Fundos Mútuos de Privatização e serão impenhoráveis e indisponíveis por seus titulares. Depois de doze meses, o trabalhador poderá optar pelo retorno do dinheiro investido à sua conta de FGTS. Essas regras já valem para as aplicações iniciais, feitas depois da abertura de capital da Petrobras.

Rendimentos
Quem investiu R$ 1 mil na Petrobras em 2000 teve um rendimento de 797,91% até fevereiro deste ano, chegando a R$ 8.979,10. Já quem manteve R$ 1 mil no FGTS teve um rendimento de apenas 62,12% no período, o que resultou em R$ 1.621,60.

Isso acontece porque o fundo é corrigido mensalmente pela variação da Taxa Referencial (TR), cujo resultado tem sido zero.

Debates
O acordo que permitiu o uso do FGTS na capitalização da Petrobras foi saudado por todos os partidos. O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), afirmou que foi uma “vitória do bom senso, do trabalhador e da oposição, que defendeu o uso do FGTS desde o início”.

O 1º vice-líder do PDT, deputado Brizola Neto (RJ), apoiou o texto com a ressalva de que o governo não deve perder de vista a ampliação da participação do capital estatal na Petrobras.

Pré-sal
O projeto também permite que a União venda à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural em áreas ainda não concedidas do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina.. O pagamento do petróleo pela Petrobras e o aumento de capital por parte da União serão feitos com títulos da dívida pública.

O Plenário aprovou também duas emendas que já tinham parecer favorável do relator. De autoria dos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Betinho Rosado (DEM-RN), elas têm igual teor e permitem que a Petrobras pague parte dos 5 bilhões de barris de petróleo com campos terrestres de exploração já "madura", assim considerados por apresentarem produção decrescente.

O pagamento feito dessa forma poderá ocorrer no montante equivalente ao valor de mercado de até 100 milhões de barris de óleo ou gás. Os campos deverão ser avaliados por entidades certificadoras.

Os campos serão direcionados a uma nova licitação, a ser feita pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), da qual poderão participar empresas independentes de pequeno e médio porte.

Contrato de cessão
Como a União é a proprietária dos campos de petróleo, a exploração do equivalente a 5 bilhões de barris será feita por meio de um contrato de cessão. Ele deverá especificar a delimitação geográfica das áreas cedidas, o valor e as condições de pagamento e quando poderá ser feita a revisão dos seus termos, principalmente por causa dos preços de mercado do petróleo.

Outra emenda aprovada pelo Plenário determina que o Ministério da Fazenda encaminhe anualmente, ao Congresso, um relatório sobre as operações realizadas com base nas regras do projeto.

fonte: Agência Câmara

Presidente Lula vai vetar uso do FGTS na capitalização da Petrobras? - Parte II

Programa do PT em 2002 previa fortalecimento do mercado de capitais como critério para aplicações do FGTS.

Em 17 de outubro de 2002, o grupo de trabalho composto por representantes da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e representantes das entidades subscritoras do "Plano Diretor do Mercado de Capitais", tornaram público o documento de consenso "O Mercado de Capitais como Instrumento do Desenvolvimento Econômico" (leia a íntegra), que estabelecia, a respeito dos Fundos FGTS E FAT:

"Embora se deva trabalhar com a perspectiva de que os investimentos privados venham a liderar o financiamento da produção, os fundos criados por contribuições compulsórias e geridos pelo Estado representam ainda parcela extremamente relevante no financiamento da economia. O desafio é promover a alocação eficiente destes recursos, definindo-se prioridades que melhor atendam aos interesses nacionais. Aspectos relevantes devem ser levados em conta na definição destas prioridades, tais como: geração de empregos, responsabilidade social das empresas, sustentabilidade do projeto, democratização de acesso a estes recursos, necessidade de aumentar exportações e substituir importações, aumento da competitividade, etc. A forma de alocação destes recursos deve favorecer inclusive o desenvolvimento do mercado de capitais - sem ferir o cumprimento das destinações prioritárias destes fundos, buscando-se instrumentos que melhorem o padrão de segurança, liquidez e retorno dos projetos apoiados com estes recursos."

Na ocasião, a campanha do candidato Lula recebeu elogios abertos, inclusive da imprensa especializada - ver, por exemplo, o artigo "O PT e o mercado de capitais", assinado pelo jornalista econômico Luiz Nassif -, pela capacidade de ouvir a sociedade e ousar incorporar novas ideias e soluções, sem se deixar levar pela "arrogância intelectual" frequentemente mencionada como característica do então governo FHC.

Muito bem. Agora, em 2009, durante a discussão do projeto de capitalização da Petrobras na Comissão Especial da Câmara, as mesmas entidades subscritoras do "Plano Diretor do Mercado de Capitais" foram unânimes em ressaltar a importância da autorização do uso do FGTS na capitalização da Petrobras para o fortalecimento do mercado de capitais brasileiro, não como medida isolada mas como parte do princípio que dá segurança, inclusive institucional, quanto à capacidade do mercado servir como instrumento de capitalização das empresas e de participação dos investidores nos resultados do desenvolvimento econômico.

Mas o Governo Lula está contra!

Ideias de que o mercado de capitais brasileiro já cresceu o suficiente e não precisa ser fortalecido e de que o trabalhador que tem FGTS em ações é um privilegiado se sustentam na presunção de que o Governo, sem ouvir a sociedade, pode arbitrar sozinho - e a despeito das outras instituições - o que é justo e o que não é. Se isso não é produto de arrogância é o que então?

O Governo Lula não está mais mostrando a mesma capacidade de ouvir e de ousar que o candidato Lula mostrou antes de ser eleito pela primeira vez.

Presidente Lula vai vetar uso do FGTS na capitalização da Petrobras? - Parte I

A mesma matéria da Agência Câmara que reporta a avaliação do líder da base aliada de que o governo pode perder nas votações relativas ao uso do FGTS destaca a afirmação do mesmo líder quanto à disposição do presidente Lula vetar "o que não for do seu interesse".

Nossa pergunta é: será que o Presidente Lula tem hoje interesse contrário ao do trabalhador? Se o Presidente Lula ainda fosse um metalúrgico, seria contra o uso do FGTS na capitalização da Petrobras?

Governo reconhece que vai perder na votação relativa ao uso do FGTS na capitalização da Petrobras

A matéria é da Agência Câmara. A Agência reporta que o líder da base aliada, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), admite que o governo pode perder nas votações relativas ao uso do FGTS na compra de ações da Petrobras e à divisão dos royalties do petróleo.