Projeto do Senador Paim sobre uso do FGTS está aberto a emendas na CTASP

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) recebe, desde ontem, 8/3/10, por cinco sessões, emendas ao Projeto de Lei 6768/10, do Senado Federal (PLS 371/09 na origem, do Senador Paulo Paim, PT-RS), que altera o art. 20 da Lei nº 8.036/90, para permitir a movimentação do FGTS quando o trabalhador completar 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos, se mulher, para o Regime Geral de Previdência Social. Está designado para relatar o projeto na Comissão, o dep. Paulo Rocha (PT-PA).

O Senador Paulo Paim é autor de vários projetos a favor do cotista do FGTS (ver relação de projetos), em particular do Projeto de Lei do Senado 466/09, que propõe autorização para o uso do FGTS em projetos do pré-sal - o projeto modifica a Lei nº 8.036/90, para autorizar os titulares de contas a aplicarem até 10% de seu saldo em fundos de investimento que aplicam seus recursos em projetos de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos líquidos situados na área do pré-sal.

A Campanha FGTS+ apoia o PLS 466/09, que neste momento aguarda a apreciação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE), sob a relatoria do Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).